Lei do branqueamento de capitais

lei do branqueamento de capitais

O que é o branqueamento de capitais?

No contexto da Lei n.º 83/2017, e para efeito do cumprimento das normas nela previstas, o conceito de BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS abrange: a) As condutas previstas e punidas pelo artigo 368.º-A do Código Penal;

Quando foi aprovada a nova lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais?

No dia 27 de janeiro de 2020, foi aprovada uma nova Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa ( Nova Lei AML ), através da Lei n.º 5/20. Esta nova lei revogou a Lei n.º 34/11, de 12 de dezembro, sobre a mesma matéria, e entrou em vigor no dia 28 de janeiro.

Qual a relação entre o branqueamento de capitais e a corrupção?

Daí para frente o branqueamento de capitais passa a ser fortemente associado à corrupção, criminalidade e especialmente com o financiamento ao terrorismo.

Quais são as medidas e controlos apropriados para combater o branqueamento de capitais?

As entidades sujeitas devem implementar medidas e controlos apropriados para identificar, avaliar, compreender e mitigar o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa;

Quais são as fases do processo de branqueamento de capitais?

O crime de branqueamento de capitais está previsto no artigo 368º-A do Código Penal. O processo de branqueamento pode englobar três fases: a colocação, circulação e integração.

Qual a diferença entre crime de branqueamento de capitais e crime abstrato?

O crime de branqueamento de capitais é um crime de perigo, na medida em que pode não existir lesão efetiva do bem jurídico protegido, bastando a existência do perigo dessa lesão. E é um crime de perigo abstrato, visto que não se exige, caso a caso, a verificação do perigo real para o bem jurídico protegido.

Quais são as fases do branqueamento?

O processo de branqueamento pode englobar três fases: a colocação, circulação e integração.

Qual a pena do branqueamento?

No ordenamento jurídico português, o branqueamento constitui um crime previsto no artigo 368.º-A do Código Penal, punível com pena de prisão de 2 a 12 anos.

O que é o branqueamento de capitais?

O branqueamento de capitais é a transformação, por via de atividades criminosas que visam a dissimulação da origem ou do proprietário real dos fundos, dos proventos resultantes de atividades ilícitas, em capitais reutilizáveis nos termos da lei, dando-lhes uma aparência de legalidade.

Qual a relação entre o branqueamento de capitais e o terrorismo?

Posteriormente, o branqueamento de capitais passa a ser fortemente associado à corrupção, criminalidade e financiamento do terrorismo. Como naturalmente se intui, as entidades financeiras são um dos principais instrumentos utilizados para a prática deste crime.

Qual a diferença entre crime de branqueamento de capitais e crime abstrato?

O crime de branqueamento de capitais é um crime de perigo, na medida em que pode não existir lesão efetiva do bem jurídico protegido, bastando a existência do perigo dessa lesão. E é um crime de perigo abstrato, visto que não se exige, caso a caso, a verificação do perigo real para o bem jurídico protegido.

Postagens relacionadas: