Comprovativo de inscrição na administração fiscal

comprovativo de inscrição na administração fiscal

Como funciona o processo administrativo fiscal?

De forma geral, o processo administrativo fiscal busca resolver um conflito em matéria tributária por meio da autotutela, ou seja, tanto a instrução quanto o julgamento são feitos por órgãos da própria Administração Federal.

Quais as vantagens de trilhar o processo administrativo fiscal?

Proferida e passada em julgado a última decisão, a Receita intima o contribuinte para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ou mera ciência, conforme o caso. São muitas as vantagens de se trilhar o processo administrativo fiscal para defender-se das indevidas exigências do Fisco Federal.

Qual o prazo para impugnar a exigência fiscal?

Essa impugnação deve ser apresentada na unidade da Receita que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte – delegacia, agência ou inspetoria, conforme previsto na Portaria SRF n 751, de 30/8/2001 –, no prazo improrrogável de 30 dias a contar da intimação da exigência fiscal.

Como obter o comprovativo de domicílio fiscal?

O portal das finanças permite que qualquer contribuinte, depois de se autenticar, aceda a todos os elementos da sua situação fiscal e pessoal relevantes. Para obter o comprovativo de domicílio fiscal siga estes passos:

Por que não podemos ignorar o processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal tem suas particularidades, mas não se compara à formalidade de uma execução fiscal e, assim, é mais fácil verificar a verdade material do fato gerador nesse estágio da cobrança tributária.

Qual o decreto que regula o processo administrativo fiscal?

O sistema de solução de controvérsias tributárias brasileiro prevê a resolução de conflitos nas esferas administrativa e judicial. Em âmbito administrativo federal, a regulação do sistema é prevista no Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece normas relativas ao processo administrativo fiscal (PAF).

Por que não se pode desperdiçar o processo administrativo fiscal?

Outro fator importante pelo qual não se pode desperdiçar o processo administrativo fiscal, é a utilização de gestão fiscal, quando feita administrativamente será menos oneroso (não tem custas processuais, honorários de sucumbência e é mais formal) do que o judicial e não chama a fiscalização à empresa. Exemplificando:

Qual a importância do processo administrativo para o direito tributário?

O processo administrativo é um importante instrumento posto à disposição dos cidadãos para dirimir litígios na seara pública. O direito tributário, por conseguinte, utiliza-se dessa importante ferramenta na busca de maior eficiência processual.

Como reagir contra o processo de execução fiscal?

Uma das formas de reagir contra o processo de execução fiscal é através de oposição à execução fiscal, que é o ato processual à disposição do executado para reagir contra a pretensão executiva do Estado enquanto credor tributário. Consultar o nosso artigo: oposição à execução fiscal.

Como funciona a impugnação no processo jurídico?

A finalidade dela é opor-se a alguma manifestação ou decisão da parte adversária de um processo, enumerando razões do motivo da falta de concordância com tal manifestação. A impugnação é um dos elementos mais comuns e importantes na área processual jurídica. Todo o advogado impugna no cotidiano, independente da parte que ele representa.

Qual o prazo para apresentar a impugnação?

O prazo para entrar com uma impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias e começa após o término do prazo do pagamento voluntário da sentença, que também é de 15 dias. Não é necessária nova intimação. No momento que um prazo termina, o outro começa.

Qual o órgão competente para instaurar o processo de execução fiscal?

É competente para instaurar o processo de execução fiscal a Administração Tributária através do órgão periférico local, concretamente o serviço de Finanças da área de residência.

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