Audiência de interessados

audiência de interessados

Quais são os direitos dos interessados na audiência?

- Finda a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º (inexistência ou dispensa da audiência), os interessados têm direito a ser ouvidos antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. - A audiência pode ser escrita ou oral.

Qual é o papel da audiência prévia?

Como refere Mário Esteves de Oliveira, à audiência prévia é atribuído o papel de pilar do Estado de Direito e da concepção político constitucional sobre as relações entre a Administração e os particulares (2).

Qual a importância da audiência para a decisão final do procedimento?

Configurada a audiência como um momento prévio à decisão final do procedimento – que na situação dos autos é um procedimento revogatório –, e não se estando perante situação legalmente prevista da sua exclusão, devem os particulares interessados, no caso a ora Recorrente, ser ouvidos sobre o projecto de decisão; o que assumidamente não ocorreu.

Quais são os prazos para a audiência?

- A audiência pode ser escrita ou oral. - A sua realização suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos. - Notificação dos interessados para num prazo não inferior a 10 dias dizerem o que se lhes oferecer sobre o assunto.

Qual a importância da audiência de instrução e julgamento no Processo Civil?

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E A SUA IMPORTÂNCIA NO PROCESSO CIVIL O presente ensaio pretende enfrentar aspectos ligados à importância da chamada audiência de instrução e julgamento no cenário da produção de provas e no diálogo com o princípio da oralidade.

Quem pode participar das audiências?

Qualquer pessoa pode participar, já que as audiências sempre discutem assuntos que são do interesse da sociedade e afetam a todos. É muito importante que haja esse envolvimento, também, da parte dos representantes de entidades, movimentos sociais, conselhos municipais, organizações não governamentais, sindicatos, igrejas, clubes de serviços, ...

Qual a importância da audiência pública?

A Audiência Pública tem o fim de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de abertura de arena dialógica e a atuação conjunta entre a instituição e a comunidade, promovendo a participação social por meio de depoimentos de pessoas com experiência e autoridade, em suas várias vertentes.

Qual é o objetivo da audiência?

Como já mencionado, a audiência prestigia o princípio da oralidade e tem por objetivo a produção das provas orais ligadas à fase probatória. Nada impede, em casos de urgência, que seja realizada de forma antecipada – antecipação da audiência – para a oitiva, por exemplo, de testemunha enferma, idosa, etc. (arts. 381 a 383, todos do CPC).

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