Código imposto selo

código imposto selo

Qual a lei que aprova o código do imposto do selo?

Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, que aprova o Código do Imposto do Selo, e Tabela Geral do Imposto do Selo em anexo. Diário da República. - Série I-A n.º 213 (11-09-1999), p. 6264 - 6275. Legislação Consolidada ( 14-06-2021 ). (1) Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro / FINANÇAS.

Quando o imposto de selo é pago?

Os contratos de trabalho. As taxas são as que constam da tabela anexa ao Código, expressas em valor absoluto ou em percentagem. O Imposto de Selo é liquidado pelos sujeitos passivos e deve ser pago até ao final do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.

Qual o valor tributável do imposto do selo?

(Artigos 1 e 2 do Código do Imposto do Selo – CIS) O valor tributável é o que consta da tabela anexa aos Decretos acima referidos (artigos 8 à 12 do CIS) e deve ser pago até ao dia 20 do mês seguinte através de guia (Modelo B).

O que é isenção de imposto do selo?

A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Quais são os artigos do Código do imposto do selo?

- Os artigos 49.º [ Garantias ], n.º 5, e 52.º-A [ Declaração mensal de imposto do selo ], alínea d) (Revogada.) e n.ºs 3 a 5, do Código do Imposto do Selo foram alterados pelo artigo 6.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

Como funciona o pagamento do imposto do selo?

Como todos os impostos da parte do Estado Português, o pagamento do imposto do selo é obrigatório. Portanto, caso não ocorra o pagamento do mesmo, haverá cobrança de juros, a contar do dia imediato ao termo do prazo para pagamento do mesmo. Portanto, tenha em atenção aos prazos para evitar ser penalizados com o pagamento extra de juros.

O que é isenção de imposto do selo?

A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Como é cobrado o Imposto de Selo? Se antigamente era necessário adquirir os selos antes de fazer o ato, agora este imposto é cobrado no próprio momento da sua realização. Por exemplo, num crédito pessoal ele é incluído no valor que tem de pagar na sua primeira prestação.

Qual a incidência do imposto do selo sobre o valor do crédito?

Qual a taxa do imposto de selo?

Nos financiamentos em que o prazo é inferior a um ano, o imposto de selo é de 0,04% por mês. Mas, se o prazo do contrato de crédito for de um até cinco anos, a taxa do imposto de selo é de 0,5%.

Qual a incidência do imposto do selo sobre o valor do crédito?

Exemplificando, se a casa custar 120 mil euros, o que se pagará de Imposto do Selo aquando da escritura será de 960 euros. A partir do momento em que se recebe o montante solicitado do empréstimo na conta à ordem passa-se a suportar Imposto do Selo sobre o valor do crédito, aplicável conforme o prazo:

Quais são os atos isentos do imposto de selo?

Existem alguns atos que estão isentos do Imposto de Selo. Os mais frequentes são: Juros do empréstimo do crédito habitação (para habitação própria e permanente) Transações gratuitas de bens entre cônjuges, com o parceiro de uma união de facto, e com os descendentes e ascendentes (também designados herdeiros na linha reta)

Quem paga quem está isento e quais são as regras do imposto do selo?

O Imposto do Selo é cobrado em heranças e doações, se bem que existam algumas exceções. No caso das heranças, existe isenção no caso em que os herdeiros sejam: Descendentes (filhos e netos). Assim, qualquer outra pessoa que beneficie de uma herança está obrigada a pagar Imposto do Selo, correspondente a 10% do valor dos bens herdados.

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