Código trabalho 2021

código trabalho 2021

Qual a lei que altera o código do trabalho?

Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, que procede à sétima alteração ao Código do Trabalho

O que diz o artigo 14 do Código Trabalhista?

14 - Aos trabalhadores das empresas ou estabelecimentos transmitidos ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 498.º Informação e consulta dos trabalhadores e de representantes dos trabalhadores

Quais são os direitos do trabalhador após a cessação do contrato de trabalho?

Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação. SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias

Qual a importância do Código do trabalho para o vínculo de emprego público?

Segundo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Trabalho é aplicável ao vínculo de emprego público nos seguintes temas: a) Relação entre a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho em funções públicas; b) Direitos de personalidade;

Quais as principais alterações ao código do trabalho?

A maioria das medidas têm de ser implementadas até agosto de 2022, o que vai implicar novas alterações ao Código do Trabalho. Nas principais alterações ao Código do Trabalho que estão a ser ponderadas, inclui-se o teletrabalho, apesar de este regime laboral já estar contemplado na legislação nacional atual.

Quando entra em vigor o novo Código do trabalho?

A revisão da Lei Laboral entrou em vigor dia 1 de outubro – os contratos anteriores a esta data não são afetados pelas mudanças –, e o novo código do trabalho reflete-se, sobretudo, no campo dos contratos de trabalho e tem implicações diretas tanto para si, enquanto entidade empregadora, como para os trabalhadores.

O que é a nova lei trabalhista?

Artigo atualizado 10 set 2021 A Nova Lei Trabalhista (Lei 13.467/17), também conhecida como Reforma Trabalhista, alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Trabalho Temporário (Lei n. 6019/74), introduzindo e modificando normas que regiam as relações de trabalho no Brasil.

Quais as mudanças que a nova lei trabalhista recebeu?

As principais mudanças que a nova lei trabalhista trouxe, no entanto, são as relacionadas ao direito individual do trabalho, que engloba questões relacionadas à jornada de trabalho, pagamento de horas, remunerações, benefícios, férias, entre outros.

Como funciona a cessação do contrato de trabalho?

É o capítulo VII do Código de Trabalho que apresenta as disposições gerais e regula a cessação do contrato de trabalho. Esta pode acontecer por caducidade, revogação por mútuo acordo, despedimento por iniciativa do empregador ou rescisão por iniciativa do trabalhador.

O que diz a lei laboral sobre a compensação por cessação do contrato de trabalho?

Retribuição base mensal (salário) e diuturnidades (prémio por antiguidade). Vejamos então o que diz a lei laboral sobre a compensação por cessação do contrato de trabalho nos vários regimes: em vigor e transitório. Cessação por despedimento (coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação), independentemente do tipo de contrato

Como calcular o valor a receber em caso de cessação de contrato de trabalho?

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza, no seu site, um simulador que calcula de uma forma simples e rápida o valor a receber em caso de cessação de contrato de trabalho. Este artigo foi útil? Se ficou com dúvidas ou tem uma opinião que deseja partilhar, preencha o formulário abaixo para entrar em contacto connosco.

Quais os direitos do trabalhador na rescisão do contrato?

Na rescisão indireta, o empregado busca a Justiça do Trabalho e pede o fim do contrato de trabalho, tendo direito a receber as mesmas verbas trabalhistas que na dispensa sem justa causa. a) forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

Postagens relacionadas: