Autoridade tributária

autoridade tributária

Qual a importância da Administração Tributária?

A RFB é o órgão responsável pela administração fiscal no Brasil. No Brasil, a administração tributária é constituída pelas atribuições definidas na Constituição de 1988 e nas leis da União, governos estaduais, municípios e Distrito Federal. O controle da administração fiscal tem caráter de obrigatoriedade.

Quais são os órgãos responsáveis pela Administração Tributária no Brasil?

A administração tributária no Brasil é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e em âmbito estadual ou municipal, pelas Secretarias da Receita dos Estados e Secretarias de Receitas Municipais.

O que é uma obrigação tributária?

No direito, uma obrigação vem da relação jurídica em que exista uma imposição sobre um agente devedor, que deve cumprir algo a outro agente credor. O mesmo acontece quando se fala em obrigação tributária. Esta obrigação surge através de situações onde o contribuinte passa a ser um devedor do Estado, o credor do tributo definido.

Como os tributos são criados e colocados em prática?

Para que sejam criados e colocados em prática, os tributos têm como fonte as suas leis. Em cada uma delas são descritas todas as suas características que o tornam um tributo. Com a lei, o tributo passa a existir de forma abstrata, apresentando a condição para que ele possa ser cobrado, conhecido como hipótese de incidência.

Qual a importância da gestão tributária?

Assim, a gestão tributária é muito mais do que simplesmente pagar os tributos devidos em dia, ou entregar as obrigações acessórias no prazo.

Qual a importância da reforma tributária para a economia brasileira?

Com a Constituição de 1988 nova reforma se processou e sua motivação principal foi a consolidação da descentralização de recursos, que já vinha ocorrendo desde 1983. A descentralização de recursos concentrou o desequilíbrio fiscal previamente existente na União e o viés social contido na Constituição deteriorou as contas públicas.

Como fazer um planejamento tributário?

O planejamento tributário deve ser feito com observância da realidade financeira e local de cada empresa, pois seguir um modelo que deu certo para uma empresa de médio ou grande porte, fatalmente não dará certo para uma pequena empresa. Portanto, a relação custo/benefício deve ser bem avaliada.

Como entender os impostos cobrados de sua empresa?

Então, para entender os impostos cobrados de sua empresa, também é necessário entender sobre os documentos fiscais mais comuns no território brasileiro. Além da NFe (Nota Fiscal eletrônica), existem demais documentos atrelados à ela.

Qual é o objeto da obrigação tributária?

O objeto da obrigação tributária é a prestação, de cunho pecuniário ou não pecuniário, a que se submete o sujeito passivo diante da realização do fato gerador. O objeto poderá ser a obrigação principal, se for pecuniária, indicadora de uma obrigação de dar.

Qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória?

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.” Já os sujeitos passivos das obrigações principais e acessórias são, conforme diz o Código Tributário Nacional:

Quais são os elementos da obrigação tributária?

A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

O que acontece se não cumprir uma obrigação tributária?

Outro ponto importante é que o não cumprimento de uma obrigação tributária pode resultar em diversas sanções, como multas e até perda de licença de operação. Portanto, fique em dia com o fisco!

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