Contrato a termo certo

contrato a termo certo

Como funciona o contrato de trabalho a termo certo?

O artigo 148.º do Código do Trabalho estipula que o contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação de necessidade temporária da empresa, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. Como se processam as renovações de contrato?

Qual a diferença entre contrato a termo certo e incerto?

Nos contratos a termo certo é indicada a duração, ainda que possam ser renovados. Nos contratos a termo incerto não é definido limite. Por exemplo, o trabalhador fica ao serviço enquanto durar a baixa de um colega. Segundo a lei, as empresas podem contratar a termo certo ou incerto nos casos de: execução de obras, projetos ou outras atividades ...

Quais são os elementos obrigatórios de um contrato a termo certo?

De acordo com o artigo 141.º do Código do Trabalho, um contrato a termo certo deve conter vários elementos obrigatórios: Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos intervenientes no contrato; Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo; Datas de celebração do contrato e da respetiva cessação.

Qual a duração máxima de um contrato a termo certo?

As empresas só podem contratar a termo nas situações previstas pela lei. Saiba quando pode ser a termo certo, incerto ou de muito curta duração. A duração máxima dos contratos a termo certo é, em regra, de 2 anos, já incluindo um máximo de 3 renovações, que não podem, em conjunto, durar mais do que o período inicial.

Qual a duração de um contrato de trabalho a termo certo?

Qual a duração de um contrato de trabalho a termo certo? Tal como outras formas de vínculo contratual, este tem associado um período experimental de duração variável. O período experimental de um contrato de trabalho a termo certo com duração inferior a 6 meses é de 15 dias.

Quais são os elementos obrigatórios no contrato de trabalho a termo certo?

Elementos obrigatórios num contrato a termo certo. Para ser válido, o contrato de trabalho a termo certo tem de ser feito por escrito e conter os seguintes elementos (art. 141.º do Código do Trabalho): Identificação, assinaturas e domicílio dos intervenientes; Função a desempenhar pelo funcionário e respetiva retribuição;

Quanto tempo dura um contrato de emprego?

O artigo 148.º do Código do Trabalho refere, ainda, que este tipo de contratos apenas pode ser celebrado por um prazo inferior a seis meses em caso de satisfação de uma necessidade temporária da empresa, como os exemplos mencionados acima.

Qual a duração máxima de um contrato a termo certo?

Sendo assim, os contratos a termo certo, que tinham até esta data a duração máxima de três anos, passam a ter dois. Por outro lado, continuam a poder ser feitas três renovações do contrato a termo certo, mas no total, não podem perfazer mais do que a duração do contrato inicialmente celebrado.

Qual a Duração do Contrato a Termo Incerto? O contrato a termo incerto não tem uma duração específica, mantendo-se ativo enquanto as necessidades que suscitaram a contratação existirem, no entanto, legalmente, não pode ultrapassar 4 anos.

Quais são os direitos do funcionário no contrato de trabalho a termo incerto?

Quais são os tipos de contratos a termo?

Que tipo de contratos a termo existem? A termo certo e a termo incerto. Os contratos a termo certo são aqueles cuja duração depende do período acordado, sem prejuízo dos limites estabelecidos na lei.

Como funciona o contrato de trabalho a termo certo?

O artigo 148.º do Código do Trabalho estipula que o contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação de necessidade temporária da empresa, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. Como se processam as renovações de contrato?

Qual a diferença entre contrato a termo certo e incerto?

Ao contrário do contrato a termo certo, o contrato a termo incerto não tem uma duração estabelecida. Depende, assim, do tempo necessário para execução e conclusão das atividades ou substituição de outro colaborador.

Qual é a duração máxima do contrato a termo certo?

A duração máxima do contrato a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder dois anos nos casos de lançamento de nova actividade de duração incerta ou início de laboração, bem como desempregado de longa duração. Quando se tratar de trabalhadores à procura de primeiro emprego a contratação a termo não pode exceder 18 meses.

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