Chumbo do orçamento de estado

chumbo do orçamento de estado

O que diz o Ministro das Finanças sobre a proposta de orçamento?

O Governo está sem estratégia. 10h37 - Esta é a proposta de orçamento que Portugal precisa, diz o ministro das Finanças. Uma proposta boa para os portugueses e responsável.

Qual é a proposta de orçamento que Portugal precisa?

10h37 - Esta é a proposta de orçamento que Portugal precisa, diz o ministro das Finanças. Uma proposta boa para os portugueses e responsável. A resposta que todos os portugueses se podem rever. É um orçamento que estamos dipostos a melhorear como sempre fizemos, com total sentido de compromisso na fase de especialidade.

O que acontece se a proposta de orçamento não for aprovada?

António Costa garante estar disposto a governar em duodécimos se a proposta de Orçamento não for aprovada. O primeiro-ministro admitiu ainda que o fim do entendimento com BE e PCP é para ele uma enorme frustração pessoal.

O que acontece se não receber a proposta orçamentária?

Outra evidência dessa vontade do sistema orçamentário está expressa no artigo 32 da Lei nº 4.320/64, segundo o qual, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente [16].

Por que é preciso ter o orçamento aprovado?

Na mesma linha, José Matias Pereira (2009, p. 271) ensina “o orçamento, depois da própria Constituição, apresenta-se como o ato mais importante da vida de uma nação.” Diante disso, não há dúvidas de que é preciso ter o orçamento aprovado, pois essa é a orientação da Constituição, leis e princípios.

O que é o orçamento e qual a sua importância?

O orçamento é uma lei formal (TORRES, 1995, p. 63), ato-condição quanto às despesas, autorizativo, mas que se une a outras peças orçamentárias para formar um conjunto lógico de planejamento estratégico, tático e operacional [6]. Na lição de José Afonso da Silva (2009, p. 737), ele explica que:

O que acontece se o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2012?

62. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma do Orçamento realizado, do exercício anterior. Lei 6.252, de 3/8/2012. Art. 40.

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