Lei do branqueamento de capitais

lei do branqueamento de capitais

O que é o branqueamento de capitais?

No contexto da Lei n.º 83/2017, e para efeito do cumprimento das normas nela previstas, o conceito de BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS abrange: a) As condutas previstas e punidas pelo artigo 368.º-A do Código Penal;

Quando foi aprovada a nova lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais?

No dia 27 de janeiro de 2020, foi aprovada uma nova Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa ( Nova Lei AML ), através da Lei n.º 5/20. Esta nova lei revogou a Lei n.º 34/11, de 12 de dezembro, sobre a mesma matéria, e entrou em vigor no dia 28 de janeiro.

Quais são as medidas e controlos apropriados para combater o branqueamento de capitais?

As entidades sujeitas devem implementar medidas e controlos apropriados para identificar, avaliar, compreender e mitigar o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa;

Quais são os efeitos do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?

O branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (doravante BC/FT) acarretam efeitos económicos negativos, prejudicando gravemente a integridade e a estabilidade das instituições e sistemas financeiros e não financeiros, desestimulando o investimento em

Quais são as fases do processo de branqueamento de capitais?

O crime de branqueamento de capitais está previsto no artigo 368º-A do Código Penal. O processo de branqueamento pode englobar três fases: a colocação, circulação e integração.

Qual a diferença entre crime de branqueamento de capitais e crime abstrato?

O crime de branqueamento de capitais é um crime de perigo, na medida em que pode não existir lesão efetiva do bem jurídico protegido, bastando a existência do perigo dessa lesão. E é um crime de perigo abstrato, visto que não se exige, caso a caso, a verificação do perigo real para o bem jurídico protegido.

Quais são as fases do branqueamento?

O processo de branqueamento pode englobar três fases: a colocação, circulação e integração.

Qual a pena do branqueamento?

No ordenamento jurídico português, o branqueamento constitui um crime previsto no artigo 368.º-A do Código Penal, punível com pena de prisão de 2 a 12 anos.

O que é o branqueamento de capitais?

No contexto da Lei n.º 83/2017, e para efeito do cumprimento das normas nela previstas, o conceito de BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS abrange: a) As condutas previstas e punidas pelo artigo 368.º-A do Código Penal;

Quais são os riscos de branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo?

Os riscos de branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo constituem uma das grandes ameaças ao sistema financeiro da UE e à segurança dos seus cidadãos. Desde 2018, a UE instituiu regras mais estritas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

Como prevenir o branqueamento de corais?

O branqueamento de corais é um fenômeno relacionado com mudanças no ambiente marinho, tais como o aumento da temperatura, variações na salinidade, poluição e altas taxas de sedimentação. Para prevenir o branqueamento, portanto, devemos lutar para que esses eventos estressantes não ocorram.

Qual a pena do branqueamento?

No ordenamento jurídico português, o branqueamento constitui um crime previsto no artigo 368.º-A do Código Penal, punível com pena de prisão de 2 a 12 anos.

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