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Qual a opinião do PSD sobre a lei do aborto?

PSD defende avaliação da Lei do Aborto O PSD nega a intenção de rever a lei da interrupção voluntária da gravidez para já, preferindo falar em necessidade de proceder a uma avaliação dos resultados do diploma que se encontra em vigor.

Quando é permitido o aborto?

Também é obrigatório que seja providenciado o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar. O aborto também é permitido nas seguintes situações : Até às 16 semanas, em caso de violação ou crime sexual (não sendo necessário que haja queixa policial). Até às 24 semanas, em caso de malformação do feto.

Quando é permitido o aborto voluntário?

Por favor, utilize fontes apropriadas contendo título, autor e data para que o verbete permaneça verificável. (Agosto de 2020) Em Portugal, o aborto voluntário (ou interrupção voluntária de gravidez) foi legalizado por referendo realizado em 2007 e é permitido até a décima semana de gravidez se assim quiser a mulher independentemente dos motivos.

Quem tem direito a licença de aborto?

As mulheres que tenham realizado uma interrupção voluntária da gravidez ou tenham tido um aborto espontâneo têm direito a licença por um mínimo de 14 dias e um máximo de 30 dias. O aborto provocado por terceiros sem consentimento da grávida é punível com dois anos de prisão.

Quais são os obstáculos para ter acesso ao aborto legal?

Na prática, porém, as mulheres enfrentam obstáculos para ter acesso ao aborto legal. Há relatos de hospitais que exigem apresentação de BO (boletim de ocorrência) ou exame de corpo de delito. Em casos de anencefalia do feto, basta um laudo médico atestando a condição. O hospital pode informar a polícia sobre o aborto justificado por estupro?

Qual a pena de um aborto em si mesma?

A legislação estabelece que a mulher que provocar um aborto em si mesma pode ser condenada a pena de 1 a 3 anos de prisão. Foi o Código Penal que fixou a possibilidade de aborto legal em caso de estupro. Já a interrupção da gravidez em caso de anencefalia do feto só foi permitida a partir de 2012, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Qual o prazo limite para o aborto legal?

A legislação brasileira nada diz sobre a idade gestacional, ou seja, não impõe prazo limite para a realização do aborto legal. Norma técnica do Ministério da Saúde, contudo, não recomenda o procedimento após 22 semanas de gestação —a OMS (Organização Mundial da Saúde) define o aborto como a interrupção da gravidez até a 22ª semana.

Quem Defende a descriminalização do aborto?

O PT também defende claramente a descriminalização do aborto, conforme resolução aprovada em 2007. Em 2009, chegou a punir dois deputados, Luiz Bassuma e Henrique Afonso, por terem “infringido a ética-partidária ao ‘militarem’ contra resolução do 3º Congresso Nacional do PT a respeito da descriminalização do aborto”.

Como funciona o aborto voluntário?

A cânula está acoplada a um aparelho de vácuo e, quando o vácuo é produzido, o feto é sugado pelo equipamento e vai sendo cortado em pedaços, à medida que os seus membros passem pela cânula.

Quando é permitido o aborto?

O aborto é permitido a pedido da mulher até às doze semanas. Até às vinte semanas por risco médico. Permitida após as vinte semanas em caso de má formação do feto. Segundo dados da Eurostat, há um número semelhante de abortos legais e nados-vivos desde 1960 a 1999.

Quando o feto é expulso é um aborto?

O aborto é a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião, junto com os anexos ovulares. Pode ser espontâneo ou provocado. Quando um feto é expulso com menos de 0,5 Kg ou 20 semanas de gestação, trata-se de um aborto.

Quando o aborto pode ser realizado por um médico?

De acordo com o Código Penal, aborto pode ser realizado por um médico apenas quando a gravidez representa risco à vida da gestante ou quando ela resulta de estupro. Em 2012, os ministros do STF consideraram que o aborto de feto anencéfalo também não constitui crime.

Qual o tempo de licença em caso de aborto? É de conhecimento popular a existência da licença-maternidade, ainda que sua duração seja variável. Entretanto, informação consideravelmente menos difundida é aquela que diz respeito ao direito a licença remunerada em caso de aborto não criminoso. Veja-se a dicção do artigo 395 da CLT, in verbis:

Qual o prazo de licença para aborto espontâneo?

ye

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