Código das sociedades comerciais

código das sociedades comerciais

Qual a data da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais?

Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. A evolução sofrida pela economia nacional e internacional em cerca de um século exige manifestamente a sua actualização.

Quem são as sociedades comerciais?

A Teoria Jurídica inscreve as sociedades comerciais na categoria dos negócios jurídicos bilaterais – bilaterais (havendo apenas duas vontades) e dos negócios jurídicos bilaterais – multilaterais (havendo mais de duas pessoas manifestando intenção de contratar).

Quais são os direitos dos sócios das Sociedades Comerciais?

Os sócios das sociedades comerciais têm direito ao lucro em abstrato (art. 21.º, n.º1, al.ªa) CSC), têm o direito de participar nos lucros apurados pela sociedade, se estes, além de serem distribuíveis47, forem, efetivamente, distribuídos.

Qual é a lei pessoal das Sociedades Comerciais?

1 - As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre situada a sede principal e efectiva da sua administração. A sociedade que tenha em Portugal a sede estatutária não pode, contudo, opor a terceiros a sua sujeição a lei diferente da lei portuguesa.

Qual a importância do Código das Sociedades Comerciais?

1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares.

Qual é a lei pessoal das Sociedades Comerciais?

1 - As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre situada a sede principal e efectiva da sua administração. A sociedade que tenha em Portugal a sede estatutária não pode, contudo, opor a terceiros a sua sujeição a lei diferente da lei portuguesa.

Quando entram em vigor os novos códigos comerciais?

Entram hoje em vigor os novos Código Comercial e o Código das Sociedades Comerciais, aprovados pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2019 e pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2019, respetivamente, ambos de 23 de julho.

Qual é a origem do Código Comercial?

Atualmente a Lei que regulamenta a Falência é a Lei 11.101/05 e o antigo Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo.

Quais são os direitos especiais dos sócios nas sociedades?

Alexandre Soveral Martins e Ricardo Costa entendem que,nas sociedades por quotas podem existir direitos especiais que pertençam a todos os sócios num determinado momento da vida da sociedade, desde que, não sejam tam- bém atribuídos de forma automática a todos os eventuais novos sócios que entrarem para a sociedade em momento posterior.

Quais são os direitos do sócio?

O sócio também tem o direito de fiscalizar a administração da sociedade. Ter acesso às informações econômicas e financeiras relativas à exploração da empresa social. Os administradores devem prestar contas à assembleia, anualmente.

Quais são os direitos do sócio que possui uma pequena parte do capital social?

Em regra, o sócio que possui uma pequena parte do capital social, embora tenha o direito de participar nas deliberações sociais, acompanhando as decisões mais importantes da vida da sociedade, muitas vezes não tem o poder de fazer prevalecer a sua posição diante do sócio ou sócios que detenham a maior parte do capital social.

Qual a importância do Código das Sociedades Comerciais?

1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares.

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