Lei geral do trabalho em funções públicas atualizada

Quando entra em vigor a lei do trabalho em funções públicas?

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Aprovada pela Lei no35/2014, de 20 de junho. O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. As alterações posteriormente aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei no79/2019, de 2 de setembro.

Quais são os direitos dos Trabalhadores em funções públicas?

Artigo 314o Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas 1 – Os trabalhadores em funções públicas têm o direito de criar estruturas de representação coletiva para defesa dos seus direitos e interesses, nomeadamente comissões de trabalhadores 2019 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 145c

Qual a duração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado?

1 - No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: a) 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;

Como é feita a consulta dos Representantes do empregador público e dos Trabalhadores?

2 - As consultas dos representantes do empregador público e dos trabalhadores, através das suas organizações sindicais, devem ser feitas com brevidade e não suspendem ou interrompem a marcha do procedimento de negociação, salvo se as partes nisso expressamente acordarem.

Quais são as regras laborais da função pública?

A versão final da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aproxima as regras laborais da função pública às do setor privado. Esta lei, a Lei n.º 35/2014, publicada em Diário da República​ enquadra todas as formas de contrato existentes entre o Estado e os trabalhadores incorporados na relação de emprego público.

Qual a importância da nova lei trabalhista?

A nova lei trabalhista, surgida após a Reforma Trabalhista de 2017, trouxe mudanças muito importantes para o direito da área e para a vida do trabalhador brasileiro.

O que são as leis trabalhistas?

Da mesma forma, se a empresa passar por um processo movido por má-fé, a lei serve para proteger os seus direitos. Sendo assim, para a instituição, é importante ficar atualizada sobre às mudanças na legislação trabalhista a fim de que não pratique uma ação ilegal, mesmo sem ter a intenção, e acabe sofrendo danos em decorrência disso.

Quais as mudanças que a nova lei trabalhista recebeu?

As principais mudanças que a nova lei trabalhista trouxe, no entanto, são as relacionadas ao direito individual do trabalho, que engloba questões relacionadas à jornada de trabalho, pagamento de horas, remunerações, benefícios, férias, entre outros.

Quanto tempo dura um contrato de trabalho em funções públicas?

Ao contrato de trabalho em funções públicas é aposto um termo resolutivo certo quando é conhecido o momento da sua verificação. O termo certo é, assim, sinónimo de prazo. Este contrato dura pelo tempo acordado, não podendo exceder três anos nem ser renovado mais de duas vezes.

Como funciona o contrato de trabalho por prazo determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado ( Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. Dentro desse limite, o contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tantas vezes desejarem as partes, sem que ele se torne por prazo indeterminado. 6.

Quando o contrato se transforma em contrato por prazo indeterminado?

Ou se, logo após o prazo máximo de 2 anos e antes do período de 6 meses de carência, o trabalhador for contratado novamente? O contrato se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado.

Qual a duração de um contrato?

O dispositivo fala que a duração pode estender-se pelo prazo de até 48 meses, o que dá a idéia de que o contrato seria firmado integralmente por até 48 meses. Mas, como vimos anteriormente, não há possibilidade deste entendimento face à previsão constitucional.