Licença para assistência a filho

licença para assistência a filho

Quem tem direito a licença para assistência a filho?

1 — Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos. 2 — No caso de terceiro filho ou mais, a licença prevista no número anterior tem o limite de três anos.

Qual é o efeito da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica?

A licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica tem o efeito de suspender os direitos de retribuição dos trabalhadores em questão no período em que faltam ao trabalho, no entanto todos os direitos de assistência médica e acesso a medicamentos mantêm-se intactos.

Quais são as baixas para assistência aos filhos?

Se por acaso o seu filho está doente ou teve um acidente e necessita de cuidados mais prolongados, pode solicitar este subsídio. Assim, estar de baixa médica para assistência a filhos tem associado um subsídio, para compensar a falta de remuneração pelo facto de os pais trabalhadores se ausentarem do trabalho.

Qual o prazo para receber o subsídio de assistência a filho?

Enquanto progenitor, para poder beneficiar do subsídio de assistência a filho, tem de cumprir os seguintes requisitos: Pedir o subsídio nos seis meses a contar do dia em que deixou de trabalhar para ficar a cuidar do seu filho; Ter a situação contributiva perante a Segurança Social regularizada;

Quando o filho tem direito a licença?

» Caso o filho tenha 12 anos ou mais a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico » O trabalhador tem direito a licença se o outro progenitor tiver atividade profissional ou se encontrar inibido ou totalmente impedido de exercer o poder paternal

Qual é o efeito da licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica?

A licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica tem o efeito de suspender os direitos de retribuição dos trabalhadores em questão no período em que faltam ao trabalho, no entanto todos os direitos de assistência médica e acesso a medicamentos mantêm-se intactos.

Quem tem direito a subsídio de assistência a filho?

Pode receber o subsídio de assistência a filho até 30 dias por ano (de 1 de janeiro a 31 de dezembro) para filhos biológicos, adotados ou do cônjuge, sendo acrescido um dia por cada filho além do primeiro.

Quando os progenitores têm direito a licença parental?

O nr. 1 do artigo 52 do código do trabalho em vigor (em cima) diz que Depois de esgotado o direito referido no artigo anterior, os progenitores têm direito a licença para assistência a filho, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos., isto significa que durante os 2 anos subsequentes à licença parental inicial, ...

Quanto se recebe? De acordo com a Segurança Social, o valor de subsídio para prestar assistência a filho com deficiência ou doença crónica situa-se atualmente na percentagem de 65% da remuneração de referência, com o limite máximo mensal de duas vezes o valor do IAS, que, em 2021, é de 438,81€.

Qual o valor das baixas para assistência aos filhos em caso de doença ou acidente?

Quando entrar em vigor o novo Orçamento do Estado, as baixas para assistência aos filhos em caso de doença ou acidente vão passar a ser pagas a 100%. A medida foi anunciada pela ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, numa entrevista ao Público, esta terça-feira.

Quais os direitos do Trabalhador em caso de baixa por assistência à família?

Em caso de baixa por assistência à família, como já referido, o trabalhador mantém os direitos inerentes à prestação efetiva de serviço, à exceção valor relativo ao salário. O apoio atribuído pela Segurança Social assume, exatamente, a função de ajudar a colmatar essa perda.

Como é pago o subsídio para assistência a filho?

Desde 1 de abril de 2020, o subsídio para assistência a filho corresponde a 100% da remuneração de referência líquida do progenitor. Para o cálculo do valor do subsídio desconta-se ao valor ilíquido da remuneração os valores referentes às contribuições para a Segurança Social e taxa de IRS.

Quais as principais questões que envolvem o subsídio para assistência a filho?

E por ser um dever e um direito prestar apoio aos filhos na doença, o Estado Português criou o subsídio para assistência a filho. Este apoio dá maior segurança aos pais, que podem focar-se na recuperação da saúde do filho que necessita de cuidados.

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