Lei do teletrabalho 2021

lei do teletrabalho 2021

Qual a nova lei do teletrabalho?

Sendo o acordo de teletrabalho celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

Quando entra em vigor o novo regime de teletrabalho?

O teletrabalho voltou a ser recomendado desde o dia 01 de dezembro em todo o território continental, sempre que as funções em causa o permitam. Se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de pessoas com condições de imunossupressão mediante certificação médica, nos termos do artigo 25.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/03;

Quais são os direitos do Trabalhador em Teletrabalho?

A lei estabelece que o trabalhador em teletrabalho goza dos mesmo deveres e direitos que os seus colegas em no regime de trabalho presencial”, nomeadamente no que concerne a: Proteção no âmbito dos acidentes de trabalho e doença profissional.

Quais são as regras da Lei de teletrabalho?

No caso de famílias monoparentais, ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúna condições para o regime de teletrabalho, o progenitor que reúna as condições e pretenda requerê-lo, também não necessita do acordo do empregador até que o filho perfaça 8 anos.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

O que é um teletrabalho?

Várias das novas disposições que, no Código do Trabalho, passam a regular o teletrabalho aplicam-se a todas as situações de trabalho à distância sem subordinação jurídica, mas em regime de dependência económica.

Quando entra em vigor o novo regime de teletrabalho?

O teletrabalho voltou a ser recomendado desde o dia 01 de dezembro em todo o território continental, sempre que as funções em causa o permitam. Se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de pessoas com condições de imunossupressão mediante certificação médica, nos termos do artigo 25.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/03;

Quais as novidades do novo regime de teletrabalho?

Foi publicada, no dia 6 de dezembro de 2021, a Lei 83/2021, que veio proceder à alteração do regime do teletrabalho. Do “novo” regime, que entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2022, destacamos: A noção de teletrabalho, que inclui agora a possibilidade de se verificar uma alternância entre o trabalho à distância e presencial;

Quando entra em vigor o regime legal do teletrabalho?

O novo regime legal do teletrabalho – introduzido pela Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro — entra em vigor no primeiro dia de 2022.

Quem pode trabalhar em regime de teletrabalho?

A medida abrange também as “famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho”. Esta medida exclui, no entanto, os trabalhadores das microempresas, ou seja, empresas com menos de dez funcionários.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

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