Regulamento nacionalidade

regulamento nacionalidade

Como fazer o registo da nacionalidade?

Registo da nacionalidade O registo da nacionalidade pode ser efectuado em livro ou em suporte informático, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil. 8388-(14)Diário da República, 1.asérie — N.o239 — 14 de Dezembro de 2006 Artigo 48.o Forma de lavrar os registos

Quais são os efeitos da atribuição da nacionalidade portuguesa?

1 — A nacionalidade portuguesa pode ter como fun- damento a atribuição, por efeito da lei ou da vontade, ou a aquisição, por efeito da vontade, da adopção plena ou da naturalização. 2 — A perda da nacionalidade portuguesa só pode ocorrer por efeito de declaração de vontade. SECÇÃO I Atribuição da nacionalidade

O que diz o artigo 17 da lei sobre a nacionalidade portuguesa?

Adquirem a nacionalidade portuguesa, por mero efeito da lei, os adoptados plenamente por nacional português. Diário da República, 1.asérie — N.o239 — 14 de Dezembro de 20068388-(7) Artigo 17.o Prova da nacionalidade portuguesa do adoptante

Quais são as alterações da Lei da nacionalidade portuguesa?

de 14 de Dezembro Pela Lei Orgânica n.o2/2006, de 17 de Abril, foram introduzidas alterações à Lei n.o37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancial- mente os regimes da atribuição e da aquisição da nacio- nalidade portuguesa.

Como solicitar a nacionalidade portuguesa?

O pedido de nacionalidade portuguesa pode partir de cidadãos que estejam casados ou legalmente unidos a cidadãos portugueses. Nestes casos, a solicitação da nacionalidade tem de acontecer durante a vigência da união, até porque vai precisar de apresentar a certidão do casamento.

Qual é o objetivo do pedido de nacionalidade portuguesa?

Submeter um pedido de nacionalidade portuguesa não é difícil, mas tem algumas regras. Saiba quem pode pedir e como se desenrola o processo. O pedido de nacionalidade portuguesa é um objetivo de muitos cidadãos a viver no nosso país.

Como entrar em contato com o Instituto dos registos e notariado?

No balcão de atendimento do Instituto dos Registos e Notariado no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) de Lisboa ou do Porto. Nos Espaços de Registos de Lisboa (Benfica e Expo). Na Loja de Cidadão de Odivelas.

Como preencher o formulário de registar nascimento online?

Um dos pais vai preencher o formulário online: clique no botão Registar nascimento online, do lado direito (ou aceda a Registar Nascimento em justiça.gov.pt) e autentique-se identifique os pais e os avós preencha os dados da criança

A nacionalidade portuguesa por atribuição, ou originária, é a que garante que o registro de nascimento português retroagirá à data do seu nascimento. Exemplos: nacionalidade portuguesa como filho, como neto, bisneto. O que é a nacionalidade portuguesa por aquisição?

Por que você tem direito à cidadania portuguesa pelo processo de atribuição de nacionalidade?

Qual é a lei da nacionalidade portuguesa?

A nova lei da nacionalidade portuguesa concedeu aos estrangeiros residentes em Portugal o direito de requerer a sua cidadania com apenas 5 anos de residência no país, não mais 6 anos, como era anteriormente. Já havíamos anunciado aqui no blog a existência de mais propostas de alteração à lei da nacionalidade portuguesa.

Quando sai a nacionalidade portuguesa?

Os netos de portugueses, recebem a nacionalidade por atribuição, portanto é uma nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento do requerente.

Quais são os efeitos da atribuição da nacionalidade portuguesa?

A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos actos ou factos de que dependem.

Quanto tempo dura o processo de nacionalidade portuguesa?

Nacionalidade por casamento ou união estável – 25 a 30 meses. Bisnetos – a depender se o pedido inicial foi feito como filho ou neto, assim devem ser levados em conta os prazos acima. Meu pedido de nacionalidade portuguesa poderá ser indeferido?

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