Nova lei do condomínio

Qual a importância da Lei do condomínio?

A Convenção do condomínio é registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Ainda que o Código Civil ou a Lei do condomínio gerenciem os direitos e deveres de condôminos, síndicos e funcionários, existem outros detalhes que não são encontrados nas leis gerais.

Quais são os direitos e deveres da Lei do condomínio?

A Lei do condomínio garante direitos e deveres importantes para os condôminos. A Lei nº 4.591/64, chamada Lei do condomínio, foi criada em 1964 e trata de assuntos relacionados aos direitos de propriedade, como registro de imóveis, despesas condominiais relativas e outras questões sobre a administração do condomínio.

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.

Quando o condomínio pode fazer a penhora ou leilão do imóvel?

Em caso de negativa, o condomínio pode fazer a solicitação da penhora ou leilão do imóvel, caso o condômino não tenha outro recurso para sanar seu débito. O morador terá três dias para manifestar-se e, se não o fizer, a justiça poderá, inclusive, determinar a penhora ou leilão do imóvel em questão, conforme Art. 837 e Art. 879, II.

Como funciona a lei do condomínio?

Ele tem como objetivo o cotidiano do condomínio, esclarecendo as regras de convivência. No Regimento há informações como a permissão para ter animais, local para deixar bicicletas, entre outros. Por fim, as reuniões da Assembleia tem obrigatoriedade de acontecer pelo menos uma vez ao ano, de acordo com a lei do condomínio.

Quais são as leis que os condomínios devem respeitar?

Além da lei 4591/64 e do CC, a vida em condomínio segue algumas regras próprias: a convenção e o regulamento interno. Essas regras do próprio local são fundamentais para manter o condomínio com a sua própria identidade. Porém, é fundamental que essas normas internas não se choquem com as leis – sejam elas federais, estaduais ou municipais.

Quais são as regras de uso de condomínio?

Leis estaduais e municipais: cada região pode ter leis às quais os condomínios devem obedecer como regras de acessibilidade, código de obras, etc. Nesse panteão se encaixam também as normas técnicas – que, apesar de não serem leis, devem ser seguidas pelos empreendimentos também.

Qual a importância do Código Civil para o condomínio?

O foco do regimento é a boa convivência de moradores no dia a dia dos condomínios. Por ser de interesse de todos os moradores, suas normas devem ser definidas em assembleia. Outro aspecto que envolve a Lei do Condomínio é a realização das assembleias de moradores.

Qual a Lei que rege os condomínios (Lei 4.591/64)? A Lei de Condomínio ou Lei número 4.591, de 16 de dezembro de 1964, contém aproximadamente 70 artigos, foi utilizada como base durante quase 40 anos e estruturou boa parte da vivência em condomínios.

Qual a lei que rege o condomínio?

Como funciona a Assembleia de condóminos?

A partir de abril do presente ano a lei prevê a possibilidade da assembleia de condóminos ter lugar mediante o uso de meios de comunicação à distância, preferencialmente por videoconferência, sendo necessário que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o requeira.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Quais são as principais regulamentações de condomínios?

A principal regulamentação de condomínios em todo o Brasil está entre os artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil. É a partir deste documento que surgem a Convenção de Condomínio, assembleias e até mesmo o regimento interno. No Código Civil há um conjunto de regras que orienta sobre a vida em condomínio.

Como guiar a administração de condomínios?

Alguns documentos são utilizados para guiar a administração de condomínios, mas os moradores têm autonomia na tomada de decisões O condomínio é um local onde as pessoas dividem o mesmo prédio e áreas em comum. Portanto, o convívio precisa ser amigável, respeitoso e compreensível.